Está no ar a edição de abril do Boletim Cannabis, publicação do Melo Mesquita Advogados que compila as mais importantes notícias e inovações do mercado de cannabis no Brasil e no mundo. Neste mês, detalhes da decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF–6) que concedeu, pela primeira vez, habeas corpus para que um paciente seja autorizado a importar sementes e plantar mudas de cannabis sativa para fins medicinais.
Destaque também para a participação do advogado e sócio da Melo Mesquita Advogados, Rodrigo Mesquita, na audiência pública do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do IAC 16, que trata do plantio de cannabis para fins medicinais, científicos e industriais. Representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ele reforçou o entendimento da entidade pela urgência de regulamentação do artigo 2º da Lei das Drogas, que desde 2006 carece de regras pormenorizadas de como se dará o plantio — nos casos científico e industrial.
Ainda nesta edição, as consultas dirigidas do grupo de trabalho (GT) que discute a regulamentação do plantio de cannabis para fins medicinais e científicos, novas autorizações de cultivo para pessoas físicas e associações e a aprovação, pelo Senado, da PEC das Drogas.
Confira:
