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Confira a 1ª edição do Boletim Cannabis, uma publicação do escritório Melo Mesquita

Está no ar o Boletim Cannabis do escritório Melo Mesquita, um compilado de notícias relacionadas ao mercado de cannabis no Brasil e no mundo. Será uma seleção de inovações jurídicas, cases de empreendedorismo e novas leis que ampliem e democratizem o acesso a produtos de cannabis.

Nesta primeira edição, a expectativa para a retomada do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a descriminalização do uso pessoal de maconha, após o fim do prazo de vista do ministro André Mendonça. O processo estava sob análise de Mendonça desde 24 de agosto, quando se completaram cinco votos pelo afastamento da criminalização. 

Outra novidade é a definição do cronograma do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) que vai elaborar proposta de regulamentação do cultivo de maconha para uso medicinal e científico. O relatório está previsto para 9 de maio do ano que vem.

Destaque ainda para leis aprovadas no Espírito Santo e no Rio de Janeiro para fornecer produtos à base de cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação fluminense condiciona o acesso a pacientes de baixa renda, enquanto a capixaba é mais ampla. Até agora, já são 15 estados com normativos nesse sentido: somam-se a eles o Distrito Federal, além de Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins.

Confira: