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Confira a edição de fevereiro do Boletim Cannabis

A edição de fevereiro do Boletim Cannabis de Melo Mesquita Advogados já está no ar e destaca a histórica decisão da Alemanha de legalizar o uso adulto e o cultivo de maconha no país. As novas regras passam a valer a partir do próximo dia 1º de abril e fazem da Alemanha o terceiro país na Europa a descriminalizar oficialmente o uso recreativo da cannabis, além de Malta e Luxemburgo.

O boletim destaca ainda a audiência pública marcada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do IAC 16, para discutir a regulamentação da cannabis para fins medicinais; e o novo habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para um homem preso com 16 gramas de maconha e condenado por tráfico de drogas.

Confira: