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Cultivar cannabis em casa – as implicações da lei e como obter autorização

Por Sofia Missiato

Cultivar em casa a própria cannabis para uso medicinal pode representar uma maneira de cortar custos e obter controle sobre o que se consome. Entretanto, é necessário levar em conta algumas questões no que se refere à legislação brasileira.

Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu salvo-conduto para três pessoas cultivarem cannabis para fins medicinais, ao concluir de forma unânime que a produção artesanal do óleo à base da planta não representava uma lesão à saúde pública. A decisão inédita no tribunal deve facilitar o cultivo artesanal quando há prescrição médica, além de possibilitar que o entendimento seja caso a caso, de forma pontual.

Julgamentos como este também reforçam a pressão realizada em torno da pauta sobre a cannabis. Lembrando, porém, que o entendimento do STJ não tem efeito vinculante sobre toda a administração. Portanto, a autoridade judicial não está obrigada a cumprir a decisão para qualquer caso sem que haja antes uma decisão judicial específica para o interessado em realizar o cultivo.

Rodrigo Mesquita, advogado, Diretor Jurídico da Adwa Cannabis, startup responsável pelo pioneiro cultivo de cannabis na Universidade Federal de Viçosa (MG) e ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, orienta como proceder para conseguir a liberação do plantio para uso medicinal. ‘’Recomendamos que a pessoa busque um advogado de sua confiança, com experiência em demandas desse tipo, um profissional reconhecido no meio, com autoridade, e que entenda de cannabis, da regulamentação da matéria, ou da ausência dela.”

Embora não exista uma regulamentação, a partir do precedentes Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há maneiras de elencar algumas características para a obtenção do habeas-corpus para a cannabis. O Instrumento processual tem como objetivo garantir a liberdade do cidadão, para que o juízo criminal afaste as repercussões penais daquela conduta e interprete que ali não se trata de crime e, portanto, o cidadão, embora não formalmente autorizado ou possuidor de uma licença para cultivar cannabis, não estará cometendo um ato criminoso.

É necessário que haja um pedido de proteção da liberdade de ir e vir de quem cultiva cannabis para fins medicinais. Rodrigo Mesquita explica que, pelo ponto de vista da documentação, existem alguns requisitos. “Primeiro ter uma prescrição de cannabis concedida por um profissional de saúde habilitado; munido desta prescrição, o paciente precisa buscar junto à ANVISA autorização de importação de produtos de cannabis, para conseguir uma chancela do Estado de que aquela prescrição é válida e o paciente pode realizar a importação”. É conveniente ainda que a pessoa consiga demonstrar ter condições de realizar o cultivo, para isso há diversas associações que promovem cursos de capacitação de cultivo e extração de cannabis.

O advogado sempre recomenda reunir o maior número de documentos possíveis e entende que ainda há muito a ser feito. “Hoje em tramitação temos o PL 399 que especifica quantas áreas podem ser beneficiadas pela regulamentação do cultivo de cannabis para o uso industrial, medicinal e científico, mas, para o momento, já seria um grande avanço se tivéssemos pelo menos a regulamentação do parágrafo único do artigo segundo da lei de drogas”, reforça o advogado. O dispositivo prevê a obrigação da União em regulamentar o cultivo para fins medicinais e científicos. Os produtos de cannabis estão disponíveis no Brasil para a distribuição e fabricação local e podem ser importados de forma direta. Ainda falta regulamentar o cultivo em solo nacional, para que as pessoas tenham maior acesso seja com a regulamentação do cultivo individual/doméstico, seja com a mesma regulamentação do cultivo para fornecimento de insumos à indústria da cannabis.

Fonte: https://sechat.com.br/cultivar-cannabis-em-casa-as-implicacoes-da-lei-e-como-obter-autorizacao/